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 Lei n.º 8479, de 10 de janeiro de 2003, Câmara Municipal de Belo Horizonte - Uso de Celular
  Lei n.º 8479, de 10 de janeiro de 2003, Câmara Municipal de Belo Horizonte - Uso de Celular    Lei Municipal de Belo Horizonte que torna obrigatória a afixação de cartaz educativo sobre o uso de telefone celular e similares em espaços artístico-culturais.
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