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 Legislação Mineira - Decreto 46765, de 26-05-2015 - Assembleia de Minas Gerais
  Legislação Mineira - Decreto 46765, de 26-05-2015 - Assembleia de Minas Gerais    Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e cria o Comitê de Gestão Estratégica e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.
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