Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais, cria o Sistema de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual. (Vide Decreto no 45.443, de 6/8/2010.) (Vide art. 14 da Lei Delegada no 180, de 20/1/2011.) (Vide parágrafo 3o, do art. 5­B do Decreto no 46.232, de 30/4/2013.)